CC 180905 - DECISAO

CC 180905 - DECISAO

Sendo a execução relativa a título judicial transitado em julgado proferido pela Justiça do Trabalho, é competente para processá‑la e executá‑la o juízo que proferiu a decisão originária (Justiça Laboral); por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL UNICIPAL, REGISTRO PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Competência, Remessa De Autos Entre Jurisdições
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Título Judicial Competência Remessa De Autos Entre Jurisdições

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL UNICIPAL, REGISTRO PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de sentença trabalhista transitada em julgado
  2. 2 Incidente de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Sendo a execução relativa a título judicial transitado em julgado proferido pela Justiça do Trabalho, é competente para processá‑la e executá‑la o juízo que proferiu a decisão originária (Justiça Laboral); por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.
  • Publique-se.