AREsp 2503232 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Apreciado No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a não oposição de embargos à execução dentro do prazo gera preclusão e impede impugnação posterior
2. 2 Se os atos praticados após a certidão de decurso de prazo para oposição de embargos são nulos
3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados; manteve-se o entendimento de que, certificada a ausência de embargos no prazo, houve preclusão e os atos processuais praticados após tal certidão são nulos, devendo ser retomado o regular prosseguimento para requisição do valor indicado, e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se e intime-se.