AREsp 2557953 - DECISAO

AREsp 2557953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexigibilidade do título com base no conjunto probatório (incluindo termo de entrega das chaves que indica quitação), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: JOSÉ BELTRÃO VASCONCELOS; Executada/recorrida: Jucivanda Gonçalves do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Aluguel Em Divórcio, Omissão No Acórdão, Inexigibilidade Do Título Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Judicial Aluguel Em Divórcio Omissão No Acórdão Inexigibilidade Do Título Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BELTRÃO VASCONCELOS

Agravante/recorrente/exequente

Jucivanda Gonçalves do Nascimento

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (arts. 373, 783 e 914 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexigibilidade do título com base no conjunto probatório (incluindo termo de entrega das chaves que indica quitação), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.