AREsp 2474978 - DECISAO

AREsp 2474978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF), o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão da origem (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o título exequendo e concluiu que a parcela de 55% incorporada passou a constituir VPNI após a introdução do art. 62-A, não sendo passível de recomputação com base em leis posteriores de majoração do DAS.

Parties
Agravante: FRANCISCO ILTON DE OLIVEIRA MORAIS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Servidor Público Incorporação De Vantagem/percentual Sobre DAS, Admissibilidade De Recurso Especial Alegações Genéricas E Sumulares, Preclusão E Coisa Julgada, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Servidor Público Incorporação De Vantagem/percentual Sobre DAS Admissibilidade De Recurso Especial Alegações Genéricas E Sumulares Preclusão E Coisa Julgada Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FRANCISCO ILTON DE OLIVEIRA MORAIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I, e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de normas posteriores de majoração do DAS sobre parcela incorporada (55%) prevista na Lei 8.911/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284/STF), o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão da origem (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o título exequendo e concluiu que a parcela de 55% incorporada passou a constituir VPNI após a introdução do art. 62-A, não sendo passível de recomputação com base em leis posteriores de majoração do DAS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.