REsp 2161534 - DECISAO

REsp 2161534 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial limitou‑se a determinar a aplicação do regime de competência, sem mencionar o art. 12‑A da Lei 7.713/1988; como os valores pagos acumuladamente decorrem de pagamentos realizados antes de 2010, não se aplica o art. 12‑A (introduzido pela Lei 12.350/2010), devendo o imposto de renda incidente sobre tais verbas ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, na sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Associação Autora Na Origem: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Regime De Competência, Imposto De Renda, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Regime De Competência Imposto De Renda Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 504 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance do título executivo judicial originário da Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e sua incidência apenas sobre valores recebidos a partir de 2010

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial limitou‑se a determinar a aplicação do regime de competência, sem mencionar o art. 12‑A da Lei 7.713/1988; como os valores pagos acumuladamente decorrem de pagamentos realizados antes de 2010, não se aplica o art. 12‑A (introduzido pela Lei 12.350/2010), devendo o imposto de renda incidente sobre tais verbas ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, na sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12‑A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem‑se.