REsp 2163367 - ACORDAO

REsp 2163367 - ACORDAO

O título executivo derivado da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência (cálculo mês a mês com as tabelas e alíquotas da época), não fez referência ao art.12-A da Lei 7.713/1988, e tal dispositivo é aplicável apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 2010; a retificação do entendimento quanto ao regime de competência não exige revolvimento do acervo fático, de modo que o agravo interno não merece provimento e mantem-se afastada a incidência do art.12-A para RRAs anteriores a 2010.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial e da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de retificação de acórdão sem revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O título executivo derivado da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência (cálculo mês a mês com as tabelas e alíquotas da época), não fez referência ao art.12-A da Lei 7.713/1988, e tal dispositivo é aplicável apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 2010; a retificação do entendimento quanto ao regime de competência não exige revolvimento do acervo fático, de modo que o agravo interno não merece provimento e mantem-se afastada a incidência do art.12-A para RRAs anteriores a 2010.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
  • Mantida a interpretação do título executivo no sentido da aplicação do regime de competência e afastada a incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores anteriores a 2010