REsp 2164058 - ACORDAO

REsp 2164058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo proveniente da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não mencionando o art. 12-A da Lei 7.713/1988; a retificação do erro apontado no acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7, e, portanto, a incidência do art. 12-A sobre valores anteriores a 2010 foi corretamente afastada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial e da coisa julgada
  3. 3 Se a retificação de erro de acórdão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo proveniente da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não mencionando o art. 12-A da Lei 7.713/1988; a retificação do erro apontado no acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7, e, portanto, a incidência do art. 12-A sobre valores anteriores a 2010 foi corretamente afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática impugnada