REsp 2159655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não fazendo menção ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; assim, o cálculo do IR sobre tais verbas deve observar tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, e a correção do erro sobre aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático, não sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial quanto à determinação do regime de competência
  3. 3 Possibilidade de retificação de erro de acórdão sem revisão do acervo fático (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não fazendo menção ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; assim, o cálculo do IR sobre tais verbas deve observar tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, e a correção do erro sobre aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático, não sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL.