AREsp 3099180 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada e não há omissão a ser sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: CLAUDETE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: MARIA DE LOURDES TORRES ROMÃO; Agravante: RAIMUNDA ASSUNÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Promoção Funcional, Referência Inicial Na Nova Classe, Excesso De Execução, Correção Monetária (ipca E), Juros Da Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Promoção Funcional Referência Inicial Na Nova Classe Excesso De Execução Correção Monetária (ipca E) +6 more

Case Brief

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Parties

CLAUDETE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MARIA DE LOURDES TORRES ROMÃO

Agravante

RAIMUNDA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da referência inicial na nova classe para fins de progressão funcional e apuração de valores retroativos está em conformidade com o título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-e e dos juros da caderneta de poupança
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada e não há omissão a ser sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se