REsp 2161534 - ACORDAO

REsp 2161534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou corretamente o título executivo originário como determinando a aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010 (calculando o IR com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias), o art. 12-A não é aplicável a fatos geradores anteriores a 2010, e a correção do entendimento sobre aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra)
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial e da coisa julgada
  3. 3 Se a retificação do acórdão exige revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou corretamente o título executivo originário como determinando a aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010 (calculando o IR com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias), o art. 12-A não é aplicável a fatos geradores anteriores a 2010, e a correção do entendimento sobre aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática e o entendimento de que o cálculo do IR sobre RRAs anteriores a 2010 observa o regime de competência