REsp 2221277 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não fez menção ao art. 12‑A da Lei 7.713/1988, cuja aplicação se restringe a rendimentos percebidos a partir de 2010; além disso, a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático‑probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que deve prevalecer a interpretação extraída da fundamentação do título executivo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Incidência ou não do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores anteriores a 2010
  3. 3 Alcance e interpretação do título executivo judicial e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não fez menção ao art. 12‑A da Lei 7.713/1988, cuja aplicação se restringe a rendimentos percebidos a partir de 2010; além disso, a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático‑probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que deve prevalecer a interpretação extraída da fundamentação do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática impugnada