REsp 2201726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo impugnado determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não é aplicável a fatos geradores anteriores a 2010, e a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exigia revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance da coisa julgada em título executivo judicial
  3. 3 Aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre RRAs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo impugnado determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não é aplicável a fatos geradores anteriores a 2010, e a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exigia revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão agravada (decisão monocrática e título executivo que determinou aplicação do regime de competência)