REsp 2210514 - ACORDAO

REsp 2210514 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e, por unanimidade, negou-se provimento porque o título executivo judicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável aos RRAs anteriores a 2010; a interpretação do título exige consideração da fundamentação e, na hipótese, não se demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão Na Segunda Turma)
Outcome
Agravio interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) é aplicável aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial e interpretação do dispositivo à luz da fundamentação
  3. 3 Se a retificação do acórdão recorrido exige revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por unanimidade, negou-se provimento porque o título executivo judicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável aos RRAs anteriores a 2010; a interpretação do título exige consideração da fundamentação e, na hipótese, não se demanda revisão do acervo fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida