REsp 2221138 - DECISAO

REsp 2221138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo concluiu que houve concordância expressa das partes com os cálculos e pagamento dos valores acordados, tornando preclusa a discussão e configurando o cumprimento da obrigação que extingue a execução nos termos do art. 794, I, do CPC.

Parties
Recorrentes / Exequentes: Abadio Reis dos Santos e outros; Recorrido / Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Revisão De Benefícios Previdenciários, Preclusão Por Concordância Com Cálculos, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Prescrição Em Relação a Parcelas Previdenciárias (súmula 85), Efeito Da Declaração De Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Previdenciário Execução De Título Judicial Cumprimento De Obrigação De Fazer Revisão De Benefícios Previdenciários Preclusão Por Concordância Com Cálculos Incidência Da Súmula 7 Do STJ Prescrição Em Relação a Parcelas Previdenciárias (súmula 85) +1 more

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Parties

Abadio Reis dos Santos e outros

Recorrentes / Exequentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Existência de concordância com cálculos e consequente preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo concluiu que houve concordância expressa das partes com os cálculos e pagamento dos valores acordados, tornando preclusa a discussão e configurando o cumprimento da obrigação que extingue a execução nos termos do art. 794, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.