REsp 2218212 - ACORDAO

REsp 2218212 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o título executivo da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não fez menção ao art. 12-A (que se aplica apenas a valores a partir de 2010), e a retificação do erro quanto à aplicação do regime não exige revisão do acervo fático-probatório, de modo que mantenho a decisão que afastou a incidência do art. 12-A e determinou o cálculo do IR conforme tabelas e alíquotas vigentes na época dos rendimentos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação e alcance do título executivo judicial (coisa julgada)
  3. 3 Se a retificação do acórdão demanda revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o título executivo da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não fez menção ao art. 12-A (que se aplica apenas a valores a partir de 2010), e a retificação do erro quanto à aplicação do regime não exige revisão do acervo fático-probatório, de modo que mantenho a decisão que afastou a incidência do art. 12-A e determinou o cálculo do IR conforme tabelas e alíquotas vigentes na época dos rendimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 em relação a valores anteriores a 2010 (REsp 2.159.718/DF)