REsp 2231959 - ACORDAO

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A Segunda Turma decidiu negar provimento ao agravo interno porque o título executivo decorrente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência, sem menção ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; tal dispositivo é aplicável apenas aos rendimentos recebidos a partir de 2010, e a retificação do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a interpretação que impede a incidência do art. 12-A sobre RRAs anteriores a 2010.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do alcance do título executivo judicial e integração do dispositivo com a fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Segunda Turma decidiu negar provimento ao agravo interno porque o título executivo decorrente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência, sem menção ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; tal dispositivo é aplicável apenas aos rendimentos recebidos a partir de 2010, e a retificação do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a interpretação que impede a incidência do art. 12-A sobre RRAs anteriores a 2010.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.