REsp 2238042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo decorrente da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, sendo inaplicável o art. 12-A da Lei 7.713/1988 a esses valores; a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e a coisa julgada deve ser interpretada à luz da fundamentação do título executivo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 apenas para valores percebidos a partir de 2010
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo decorrente da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, sendo inaplicável o art. 12-A da Lei 7.713/1988 a esses valores; a retificação do erro sobre a aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e a coisa julgada deve ser interpretada à luz da fundamentação do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que acolheu a impugnação da Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010.