REsp 2220700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo em questão determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, o art. 12-A não é aplicável a esses valores, e a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial e da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo em questão determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, o art. 12-A não é aplicável a esses valores, e a retificação quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão agravada que determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010