REsp 1994303 - DECISAO

REsp 1994303 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, aplicando‑se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Liquidação De Sentença, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Título Judicial Coletivo Liquidação De Sentença Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, aplicando‑se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao TJRS
  • Baixa dos autos nesta Corte