AREsp 2313183 - DECISAO

AREsp 2313183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TRF/2 fundamentadamente exigiu prévia liquidação do julgado coletivo, pois a sentença coletiva reconheceu direito à RAV conforme avaliações individuais pela Administração e não conferiu automaticamente o teto máximo a todos; por se tratar de matéria que envolve requisitos do título executivo (liquidez/exigibilidade) — de ordem pública — pode ser conhecida de ofício, não havendo omissão do julgador de origem, e é inviável, em sede de recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: MARILIA LEAL BORGES; Agravado: UNIÃO; Autor Originário: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Exigibilidade E Liquidez Do Título Executivo, RAV Retribuição Adicional Variável
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Coletivo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Exigibilidade E Liquidez Do Título Executivo RAV Retribuição Adicional Variável

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Parties

MARILIA LEAL BORGES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia antes da execução individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da ausência de liquidez/exigibilidade do título executivo por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TRF/2 fundamentadamente exigiu prévia liquidação do julgado coletivo, pois a sentença coletiva reconheceu direito à RAV conforme avaliações individuais pela Administração e não conferiu automaticamente o teto máximo a todos; por se tratar de matéria que envolve requisitos do título executivo (liquidez/exigibilidade) — de ordem pública — pode ser conhecida de ofício, não havendo omissão do julgador de origem, e é inviável, em sede de recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial