AREsp 2607501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo o exame próprio do recurso e autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF; por fim, alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial, por serem competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Servidores Públicos do Estado da Bahia; Associação Autora: Associação de Funcionários Públicos do Estado da Bahia - ASFEB; Réu: Estado da Bahia; Agravante/apelante: Agravante/Apelante (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Deficiência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Coletivo Ilegitimidade Ativa Deficiência Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Autor Na Ação Coletiva

Associação de Funcionários Públicos do Estado da Bahia - ASFEB

Associação Autora

Estado da Bahia

Réu

Agravante/Apelante (servidor público)

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de título judicial coletivo
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impedindo o exame próprio do recurso e autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF; por fim, alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial, por serem competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ