REsp 2207300 - ACORDAO

REsp 2207300 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência com base em precedente anterior à Lei 12.350/2010 (REsp 424.225/SC) e não fez referência ao art. 12-A; como o art. 12-A possui limitação temporal expressa (aplica-se apenas a rendimentos recebidos a partir de 1º/1/2010), sua metodologia não se aplica às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; não houve modificação retroativa de jurisprudência nem necessidade de revolvimento fático-probatório, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial Coletivo, Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Coletivo Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Aplicação Do Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo quanto ao regime de competência
  3. 3 Possível modificação retroativa de jurisprudência e incidência do art. 927, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência com base em precedente anterior à Lei 12.350/2010 (REsp 424.225/SC) e não fez referência ao art. 12-A; como o art. 12-A possui limitação temporal expressa (aplica-se apenas a rendimentos recebidos a partir de 1º/1/2010), sua metodologia não se aplica às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; não houve modificação retroativa de jurisprudência nem necessidade de revolvimento fático-probatório, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno