REsp 1873057 - DECISAO

REsp 1873057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou como fundamento suficiente a inexistência de prejuízo processual, fundamento esse que não foi atacado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), além de não haver demonstração de efetivo prejuízo; em razão do trabalho adicional em grau...

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Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Inépcia Da Petição Inicial, Prejuízo Processual, Rito Processual Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública Inépcia Da Petição Inicial Prejuízo Processual Rito Processual Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade ou não de autuação específica/autonomia de autos em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a inobservância do rito causou prejuízo às partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou como fundamento suficiente a inexistência de prejuízo processual, fundamento esse que não foi atacado pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), além de não haver demonstração de efetivo prejuízo; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta a condenação em honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.