REsp 1886935 - ACORDAO

REsp 1886935 - ACORDAO

Não havendo argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento de que, em execução de título judicial contra a Fazenda Pública submetida ao rito dos precatórios, a ausência de impugnação afasta a fixação de honorários (art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e §7º do art.85 do CPC/2015), ao passo que a existência de impugnação autoriza a condenação em honorários; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Rito Dos Precatórios, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Lei 9.494/1997, Art. 1º D
Processo Civil Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Rito Dos Precatórios Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Lei 9.494/1997, Art. 1º D

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários em execução contra a Fazenda Pública sujeita ao regime de precatórios quando há impugnação
  2. 2 Aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e do § 7º do art. 85 do CPC/2015 nas execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de jurisprudência do STJ (REsp 1.406.296/RS) sobre execuções não embargadas e honorários

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento de que, em execução de título judicial contra a Fazenda Pública submetida ao rito dos precatórios, a ausência de impugnação afasta a fixação de honorários (art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e §7º do art.85 do CPC/2015), ao passo que a existência de impugnação autoriza a condenação em honorários; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.