REsp 1906492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 1.699): EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de precatório judicial beneficiado por moratória constitucional Sentença extinguindo a execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação Aplicação da Lei nº 11.960/09 e da SV n" 17 ao caso dos autos Impossibilidade do cômputo dos juros no período de "graça constitucional" Precedentes Observância do julgamento proferido pelo STF nos autos da ADI nº 4.357- DF Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração rejeitados. Arecorrente alega violação dos artigos 1.022 e 1.025 doCPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões:existência de saldo credor dos precatórios nos termos da decisão modulada das ADIs4.357/4.425, RE 579.431/R5 (tema 96), RESP 1.665.599 (Tema 291);impossibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (a aplicação retroativa fora afastada peloSTF na AC 3.764);inaplicabilidade da Lei 11.960/09 (obediência ao decidido no Tema 905/STJ Resp 1.495.146/MG);incidência de juros desde a data da conta de liquidação até a data de expedição dos Precatórios (Tema 291 QO no REsp n. 1.665.599); e o fato de a Súmula Vinculante 17 não afastar a incidência de juros a partir dos 18 meses (art. 100, § 12 da CF e art. 97, § 16 do ADCT). Aponta dissídio jurisprudencial em virtude da não aplicação da Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária, às condenações impostas à Fazenda Pública. Assevera que a TR foi declarada inconstitucional (tema 905 - REsp n. 1.495.146/MG). Frisaque, mesmo com a aplicação da TR no período determinado na decisão modulada, há saldo credor nos dois precatórios. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial em relação ao entendimento de que "a manutenção da extinção de execução de precatório, sem que tenha ocorrido a devida atualização e incidência de juros da conta de liquidação até a expedição, viola o entendimento consolidado no Enunciado 291 - QO noREsp n. 1.665.599 (tema 291)." (e-STJ fl. 1.744). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.817-1.818. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se que o acórdãoa quoconsignou a quitação da obrigação pelo DER e a consequente extinção da execução, ressaltando a aplicação da Lei n. 11.960/09 e da SV n. 17 ao caso vertente, bem como aimpossibilidade do cômputo dos juros no período de "graça constitucional", além da observância do julgamento proferido pelo STF nos autos da ADI n. 4.357/DF. Vejamos (e-STJ fls. 1.700-1.702): Questiona-se nesta fase o reconhecimento da quitação da obrigação pela autarquia ré e consequente extinção da execução (com fundamento no art. 924, II, do CPC) pelo juízo de 1ºgrau. A controvérsia levantada versa sobre os critérios adotados pelamagistrada a quo e não aos cálculos propriamente ditos, pleiteado no apelo de fls. 1.592/1.613, em síntese, o cômputo dos juros no período da "graça constitucional", sem a incidência da SV nº17 e do disposto na Lei nº11.960/09 no cálculo dos encargos. Inicialmente, é certo que o fato de o precatório ter sido pago fora do prazo previsto pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal - CF/88 (com redação atual disposta no art. 100, § 5º, da CF/88) não implica incidência de juros moratórios desde a sua expedição. O encargo incide a partir de seu inadimplemento, momento em que inicia a mora da Fazenda. Nessa direção: Supremo Tribunal Federal - STF, Rcl. nº15.906-AgR- MG, rel. Min. Edson Fachin, j. 18/08/2015, Rcl. nº13.684-AgR-SP, rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/10/2014 e Rcl. nº15.881-AgR-MG, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/09/2013. Ou seja, se o precatório foi pago fora do prazo previsto pela CF/88, são devidos juros de mora a partir do inadimplemento, o que não está em desacordo com a SV nº17 do STF. Por outro lado, como é incontroverso, o precatório foi beneficiado por moratória constitucional, assim, durante o novo período de pagamento, igualmente não incidem juros de mora caso as parcelas tenham sido adimplidas no prazo (nesse sentido: STF, RExtr. nº590.751-AC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/12/2010), o quetambém corresponde aos termos da SV nº17. Cumpre anotar que a SV nº17 tem, em regra, aplicação imediata, sem violação aos princípios constitucionais da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, inclusive, porque, ela se limitou a conferir determinada interpretação aodispositivo constitucional que já se encontrava em vigor na época da sentença condenatória, e não criou nova lei. Aliás, sobre esse tema, o Órgão Especial desta Corte já decidiu pela aplicação imediata das Emendas Constitucionais que alteram o cálculo de juros emprecatórios, o que inclui as moratórias: "(..) esses juros adicionais não são partes integrantes ou imutáveis do título que se construiu com a sentença modelada pelo art. 5ºXXXVI. da CF,mas, sim, parcelas suplementares que se inseriram por obra de mutações decorrentes da espera do cumprimento integral e que, por isso, mesmo, estão subordinadas a regimes própriose independentes. E nessa variação passou a ser adotado o entendimento de que, na forma do art. 78, do ADCT, a atualização não poderá ultrapassar o redimensionamento que se faz na primeira parcela, o que impede inclusão de novos juros" (MS nº0232205-84.2012.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j. 25/02/2015 - com sublinhado meu). Deste modo, a despeito dos argumentos apresentados nas razões recursais, inviável afastar a incidência da SV nº17 ao presente caso, permitindo a cobrança de juros durante o período da moratória constitucional, como pleiteado pelos apelantes, sob o fundamento de que o Decreto Estadual - DE nº46.030/01 e outras normas de hierarquia inferior faziam previsão do encargo, anotando que o próprio título executivo não fixou índice de juros (fls. 173/176). De outra parte, embora a Lei no 11.960/09 tenha sido declarada inconstitucional pelo STF quando do julgamento da ADIn. nº 4.357-DF (em conjunto com a 4.425-DF), é certo que aquela Corte conferiu eficácia prospectiva à citada declaração de constitucionalidade (modulação de efeitos), fixando o dia 25/03/2015 como termo ad quem de aplicação do art. 5ºda Lei nº 11.960/09, mantendo a validade dos precatórios que já haviam sido expedidos ou pagos até aquela data, caso dos autos. Confira-se: .. Em resumo, sendo mesmo devida a aplicação da SV nº 17 ao caso dos autos (para o pagamento inicial e durante o período de moratória), bem como a incidência da Lei nº11.960/09 no cálculo dos encargos (porque diz respeito a precatório expedido antes de 23/05/2015), a sentença de fls. 1.550/1.555 e 1.586 (8ªvolume) não merece reparo. (grifos originais) Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022do CPC/2015. Em relação aos apontados dissídios jurisprudenciais,sobreleva mencionar que ajurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergenteconfigura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.