AREsp 2296147 - DECISAO

AREsp 2296147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de valores a executar em razão de pagamentos efetuados pela UFRJ e tratou da possibilidade de compensação; a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada omissão impeditiva do conhecimento, inexistindo prequestionamento suficiente para acolhimento das teses invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTONIO JULIÃO; Agravada/executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Originado De Ação Coletiva, Prévia Liquidação De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente Com Quantia Exequenda, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Título Judicial Originado De Ação Coletiva Prévia Liquidação De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Com Quantia Exequenda Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO JULIÃO

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o valor exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de valores a executar em razão de pagamentos efetuados pela UFRJ e tratou da possibilidade de compensação; a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada omissão impeditiva do conhecimento, inexistindo prequestionamento suficiente para acolhimento das teses invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial