AREsp 1872446 - DECISAO

AREsp 1872446 - DECISAO

O recurso especial não deve prosperar por falta de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante e não pode ser objeto de penhora...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO VALE DA LUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Taxa Condominial, Alienação Fiduciária, Penhora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Taxa Condominial Alienação Fiduciária Penhora Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

CONDOMINIO VALE DA LUA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução de taxas condominiais promovida por terceiros
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ sobre alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve prosperar por falta de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante e não pode ser objeto de penhora em execução promovida por terceiros, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.