AREsp 2894676 - DECISAO

AREsp 2894676 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a juntada extemporânea das atas e demonstrativos era sanável, que os documentos posteriores demonstraram liquidez e exigibilidade do crédito condominial, e que tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte que admitem a emenda da inicial ou a juntada tardia de documentos quando observado o contraditório e inexistente prejuízo, não havendo, portanto, violação das normas invocadas pelo recorrente; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Taxas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Juntada Extemporânea De Documentos, Sanabilidade De Vício Na Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Taxas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Juntada Extemporânea De Documentos Sanabilidade De Vício Na Petição Inicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada extemporânea de documentos em execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Sanabilidade do vício da petição inicial por ausência de documentos essenciais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e sua inadmissão por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a juntada extemporânea das atas e demonstrativos era sanável, que os documentos posteriores demonstraram liquidez e exigibilidade do crédito condominial, e que tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte que admitem a emenda da inicial ou a juntada tardia de documentos quando observado o contraditório e inexistente prejuízo, não havendo, portanto, violação das normas invocadas pelo recorrente; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º