REsp 2107481 - ACORDAO

REsp 2107481 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que condiciona a responsabilização do credor fiduciário à sua imissão na posse ou inclusão no polo passivo; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que os encargos condominiais são de responsabilidade do fiduciante até a imissão na posse.

Parties
Agravante: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO DOIS; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Taxas Condominiais, Alienação Fiduciária, Levantamento De Penhora, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 478 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Taxas Condominiais Alienação Fiduciária Levantamento De Penhora Responsabilidade Do Credor Fiduciário Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 478 Do STJ

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Parties

SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO DOIS

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário por despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 Precedência do crédito condominial e subsistência da penhora sobre direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que condiciona a responsabilização do credor fiduciário à sua imissão na posse ou inclusão no polo passivo; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que os encargos condominiais são de responsabilidade do fiduciante até a imissão na posse.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.