AREsp 2474939 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em execução de taxas condominiais
2. 2 Efeitos da natureza propter rem dos débitos condominiais sobre a execução
3. 3 Possibilidade de penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno por entender que o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida e por reafirmar o entendimento de que o imóvel gravado por alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo impenhorável em execução de taxas condominiais, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição; ademais não houve nos autos prova de que o credor fiduciário tenha sido citado para integrar a execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.