AREsp 2348810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a impossibilidade de penhora por entender que os agravados figuraram como garantidores em transação (não como fiadores em contrato de locação) e que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284/STF, a jurisprudência sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a Súmula 83/STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: JULIÃO DA SILVA SANTOS; Agravado: JEANETE AMARAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Transação Judicial, Embargos À Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Transação Judicial Embargos À Penhora Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

JULIÃO DA SILVA SANTOS

Agravado

JEANETE AMARAL SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel dado por garantidores em transação judicial
  2. 2 Natureza distinta entre garantia em transação e fiança em contrato de locação
  3. 3 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a impossibilidade de penhora por entender que os agravados figuraram como garantidores em transação (não como fiadores em contrato de locação) e que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284/STF, a jurisprudência sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a Súmula 83/STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.