AREsp 1887205 - ACORDAO

AREsp 1887205 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher as razões do agravante exigiria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação extensiva do acórdão que não fixou base de cálculo para os honorários, providência vedada pela Súmula 7/STJ; se houver omissão quanto ao direito ou ao valor dos honorários, cabe ação autônoma nos termos do art.85, §18º do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: BRUNO ROSA BEZERRA BOMFIM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Execução De Verba Honorária, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Verba Honorária Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Sucumbencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

BRUNO ROSA BEZERRA BOMFIM E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de honorários advocatícios com base em acórdão que apenas determinou inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.85, §18º do CPC para cobrança de honorários quando houver omissão quanto ao valor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher as razões do agravante exigiria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação extensiva do acórdão que não fixou base de cálculo para os honorários, providência vedada pela Súmula 7/STJ; se houver omissão quanto ao direito ou ao valor dos honorários, cabe ação autônoma nos termos do art.85, §18º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.