REsp 2137946 - DECISAO

REsp 2137946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não impugnou a fundamentação do acórdão de que a legitimidade para execução dos honorários é concorrente e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA; Parte Que Instaurou O Cumprimento De Sentença: INFRAERO; Titular Do Crédito: ANPINFRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Verba Honorária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Concorrente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Verba Honorária Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática

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Parties

IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA

Recorrente

INFRAERO

Parte Que Instaurou O Cumprimento De Sentença

ANPINFRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO

Titular Do Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para promover execução dos honorários advocatícios (concorrente)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não impugnou a fundamentação do acórdão de que a legitimidade para execução dos honorários é concorrente e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se