AREsp 1794701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a admissibilidade pôde ser apreciada pelo Vice-Presidente conforme art. 253 do RISTJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Execução Do Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a admissibilidade pôde ser apreciada pelo Vice-Presidente conforme art. 253 do RISTJ e súmulas aplicáveis, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado pela ausência de similitude fática com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.