REsp 2169113 - DECISAO

REsp 2169113 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com base na aplicação do regime jurídico intertemporal: a sentença, execução e embargos foram processados sob o CPC/1973, sendo aplicável o art. 14 do CPC/2015 que impede a retroação da nova regra sobre honorários; ademais, a insurgência da Fazenda Pública foi recebida como mera impugnação e rejeitada, de modo que, à luz do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 e da Súmula 519/Tema 408 do STJ, não são devidos honorários, e as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução E Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Execução E Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das regras de honorários advocatícios (art. 14 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por precatório quando houver impugnação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com base na aplicação do regime jurídico intertemporal: a sentença, execução e embargos foram processados sob o CPC/1973, sendo aplicável o art. 14 do CPC/2015 que impede a retroação da nova regra sobre honorários; ademais, a insurgência da Fazenda Pública foi recebida como mera impugnação e rejeitada, de modo que, à luz do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 e da Súmula 519/Tema 408 do STJ, não são devidos honorários, e as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.