ExeMS 26015 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível para efeitos de liquidação, devendo a base de cálculo ser o valor nominal constante da Portaria nº 181/2004 (R$ 210.605,18), com correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros segundo o calendário cronológico definido (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança até EC 113/2021; SELIC após), e o termo inicial de ambos os consectários legais fixado no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 553.710/Tema 394) e precedentes do STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Índices De Atualização E Remuneração
Anistia Política Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários Legais +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução por aplicação incorreta de índices de correção e juros
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre reparação prevista em portaria de anistia

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível para efeitos de liquidação, devendo a base de cálculo ser o valor nominal constante da Portaria nº 181/2004 (R$ 210.605,18), com correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros segundo o calendário cronológico definido (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança até EC 113/2021; SELIC após), e o termo inicial de ambos os consectários legais fixado no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 553.710/Tema 394) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 181, de 29 de janeiro de 2004, no montante de R$ 210.605,18, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.