ExeMS 6864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas reiterou argumentos previamente analisados e rejeitados, e a ausência de habilitação dos herdeiros foi considerada desídia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituída: ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA; Substituída: EUNICE DE AZEVEDO ROXO; Substituído: HÉLIO CANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Desídia, Prazo De Habilitação
Processual Civil Execução Em Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Desídia Prazo De Habilitação

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Agravante

ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA

Substituída

EUNICE DE AZEVEDO ROXO

Substituída

HÉLIO CANINI

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lapso máximo para suspensão do processo em virtude do falecimento
  2. 2 Obrigação de habilitação dos sucessores/herdeiros
  3. 3 Intimação direta dos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas reiterou argumentos previamente analisados e rejeitados, e a ausência de habilitação dos herdeiros foi considerada desídia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, nos termos dos arts. 313, §2º, II, c/c 485, IV, do CPC.