ExeMS 3526 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório segundo o qual a natureza da obrigação veiculada no mandado de segurança dispensa a instauração da fase executiva e afasta a configuração da prescrição comum e intercorrente, sendo tal fundamento não atacado pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/agravada: MARGONETE NAZIDE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Prescrição Comum, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Aquisição De Imóvel Funcional
Processual Civil Processual Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Prescrição Comum Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Aquisição De Imóvel Funcional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARGONETE NAZIDE NOGUEIRA

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição (comum e intercorrente) na execução de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade ou dispensabilidade da instauração da fase executiva em mandado de segurança
  3. 3 Obrigação de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório segundo o qual a natureza da obrigação veiculada no mandado de segurança dispensa a instauração da fase executiva e afasta a configuração da prescrição comum e intercorrente, sendo tal fundamento não atacado pela União.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.