REsp 1603004 - DECISAO

REsp 1603004 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o julgamento e o trânsito em julgado do REsp 1.179.444/DF (origem na ação rescisória) supervenientes eliminaram a controvérsia sobre a exigência de trânsito em julgado para o levantamento de valores, tornando a análise da alegada violação do art. 535 do CPC/1973 sem...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: parte expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Em Ação De Desapropriação, Levantamento De Valores, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Medida Cautelar
Processual Civil Execução Em Ação De Desapropriação Levantamento De Valores Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Medida Cautelar

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

parte expropriada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Perda de objeto por superveniência de julgamento e trânsito em julgado do REsp 1.179.444/DF
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para levantamento de valores em desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o julgamento e o trânsito em julgado do REsp 1.179.444/DF (origem na ação rescisória) supervenientes eliminaram a controvérsia sobre a exigência de trânsito em julgado para o levantamento de valores, tornando a análise da alegada violação do art. 535 do CPC/1973 sem objeto; o próprio MPF reconheceu a perda de objeto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.