ExeMS 4151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito reconhecido no mandado de segurança (resíduo de 3,17%) integrou-se ao patrimônio do espólio do substituído, conferindo legitimidade ao espólio ou herdeiros para executar o julgado, desde que devidamente habilitados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Herdeira/interessada: RAQUEL BERSANO VIEIRA CARNEIRO; Substituído (falecido): JOAQUIM CARNEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação Do Espólio, Sucessão De Partes, Legitimidade Para Execução
Processual Civil Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Habilitação Do Espólio Sucessão De Partes Legitimidade Para Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravado

RAQUEL BERSANO VIEIRA CARNEIRO

Herdeira/interessada

JOAQUIM CARNEIRO NETO

Substituído (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na execução de mandado de segurança
  2. 2 Efeitos do falecimento do substituído antes do trânsito em julgado
  3. 3 Natureza personalíssima do mandado de segurança e possibilidade de sucessão de partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito reconhecido no mandado de segurança (resíduo de 3,17%) integrou-se ao patrimônio do espólio do substituído, conferindo legitimidade ao espólio ou herdeiros para executar o julgado, desde que devidamente habilitados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a habilitação da herdeira/espólio para prosseguimento da execução