AREsp 2274127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento acerca da ciência inequívoca da decisão pela Fazenda Pública exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula/Enunciado 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Ciência Da Fazenda Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula/enunciado 7/stj, Intempestividade
Tributário Processo Civil Execução Em Mandado De Segurança Ciência Da Fazenda Pública Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Da Súmula/enunciado 7/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do entendimento da corte de origem acerca da ciência inequívoca da decisão pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula/Enunciado 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Existência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento acerca da ciência inequívoca da decisão pela Fazenda Pública exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula/Enunciado 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.