ExeMS 9682 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, no processo de execução, a extinção por abandono da causa só pode ocorrer mediante requerimento prévio da parte executada, nos termos da Súmula 240/STJ e do art. 485, § 6º, do CPC; sendo que a União integrou a lide e demonstra interesse em discutir cálculos, não se verifica desinteresse que autorize extinção de ofício.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS À Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Extinção Do Feito, Abandono Da Causa, Súmula 240/stj, Art. 485, § 6º, CPC, III, Art. 771, Parágrafo Único
Processual Civil Execução Em Mandado De Segurança Extinção Do Feito Abandono Da Causa Súmula 240/stj Art. 485, § 6º, CPC Art. 485, Iii, CPC Art. 771, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato exequente

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS À Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução por abandono da causa sem requerimento prévio do executado
  2. 2 Aplicação subsidiária do art. 485, III do CPC ao processo de execução via art. 771, parágrafo único
  3. 3 Existência de interesse da União em debater critérios e atualização de cálculos na execução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, no processo de execução, a extinção por abandono da causa só pode ocorrer mediante requerimento prévio da parte executada, nos termos da Súmula 240/STJ e do art. 485, § 6º, do CPC; sendo que a União integrou a lide e demonstra interesse em discutir cálculos, não se verifica desinteresse que autorize extinção de ofício.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno