ExeMS 11107 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; a ausência de comprovação autoriza o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df), Tema 360
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Precatório +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; a ausência de comprovação autoriza o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo