ExeMS 6864 - DECISAO

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Não conheceu do pedido de habilitação (fls. 506-519) em razão da preclusão e da exclusão dos substituídos falecidos do feito, e, diante da certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento em relação aos substituídos não excluídos, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente: Associação exequente; Substituído Falecido: ALBERTO SANTOS BRAGANÇA DE AZEVEDO; Substituído Falecido: CELSO DANTAS DE ARAÚJO; Substituído Falecido: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA GAMA; Substituído Falecido: JETHRO TELES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução
Outcome
Não conheço do pedido de habilitação de fls. 506-519; extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; arquivem-se; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Preclusão, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Precatórios E RPV
Processual Civil Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiros/sucessores Preclusão Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Precatórios E RPV

Case Brief

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Parties

Associação exequente

Exequente

ALBERTO SANTOS BRAGANÇA DE AZEVEDO

Substituído Falecido

CELSO DANTAS DE ARAÚJO

Substituído Falecido

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA GAMA

Substituído Falecido

JETHRO TELES MOREIRA

Substituído Falecido

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução em face de substituídos falecidos por ausência de habilitação nos prazos designados
  2. 2 Incidência da prescrição contra herdeiros/sucessores que não se habilitaram
  3. 3 Possibilidade de repropositura da execução sem contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido de habilitação (fls. 506-519) em razão da preclusão e da exclusão dos substituídos falecidos do feito, e, diante da certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento em relação aos substituídos não excluídos, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habilitação de fls. 506-519; extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; arquivem-se; publique-se; intime-se.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 506-519.
  • Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.