ExeMS 15244 - ACORDAO

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Acolhendo os precedentes e considerando que a UNIÃO não demonstrou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios/precatórios; ademais, não há prova de litigância de má-fé que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Suspensão De Execução, Precatório, Litigância De Má Fé, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa (in N. 2/2021) Suspensão De Execução Precatório Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução até conclusão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolhendo os precedentes e considerando que a UNIÃO não demonstrou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios/precatórios; ademais, não há prova de litigância de má-fé que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, mantendo-se a execução e o pagamento dos requisitórios/precatórios enquanto não comprovada a conclusão da revisão administrativa.