ExeMS 6864 - ACORDAO

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A dedução dos valores pagos administrativamente deve observar a proporção relativa ao número de meses do cálculo individual de cada substituído em relação ao período integral de referência do passivo (a Coordenadoria aplicou a razão 21/84), de modo que os cálculos de liquidação foram corretamente homologados; admite-se dedução posterior se o INSS apresentar documentação comprobatória antes do levantamento dos valores, com base no princípio do não enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Dedução De Valores Pagos Administrativamente, Proporcionalidade, Servidor Público, Índice De 3, 17%
Processual Civil Direito Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno Dedução De Valores Pagos Administrativamente Proporcionalidade Servidor Público Índice De 3,17%

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

ANFIP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Forma de dedução dos valores pagos administrativamente (proporcional ou integral)
  2. 2 Possibilidade de apresentação de documentação posterior pelo INSS para abatimento
  3. 3 Aplicação do princípio do não enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A dedução dos valores pagos administrativamente deve observar a proporção relativa ao número de meses do cálculo individual de cada substituído em relação ao período integral de referência do passivo (a Coordenadoria aplicou a razão 21/84), de modo que os cálculos de liquidação foram corretamente homologados; admite-se dedução posterior se o INSS apresentar documentação comprobatória antes do levantamento dos valores, com base no princípio do não enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter homologação dos cálculos de liquidação