ExeMS 21601 - ACORDAO

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Constatado que as pensionistas impugnadas constam do rol da inicial do mandado de segurança (p.54 do writ) e que a associação comprovou sua legitimidade para promover a execução em nome dos substituídos e pensionistas, aplica-se o entendimento desta Corte de que, quando o instituidor faleceu antes da impetração, o crédito é direito próprio do pensionista habilitado, motivo pelo qual o agravo interno da União deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/impetrante: Associação (exequente); Pensionista: OLIVIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA; Pensionista: RUTEANA NEVES FERREIRA; Pensionista: SALMA MERCEDES CEO DE CASTRO; Pensionista: SONIA SILVA SANTOS LEMOS; Pensionista: TANIA MARIA OLIVEIRA SANTOS; Pensionista: VALDELICE MARIA DA SILVA BRITO; Pensionista: VANESSA GALDINO; Substituída (excluída): SOLANGE CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Legitimidade De Entidade Associativa Para Representar Pensionistas, Direito Próprio Do Pensionista, Limitação Subjetiva Do Título Judicial
Processual Civil Execução Em Mandado De Segurança Legitimidade De Entidade Associativa Para Representar Pensionistas Direito Próprio Do Pensionista Limitação Subjetiva Do Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação (exequente)

Exequente/impetrante

OLIVIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Pensionista

RUTEANA NEVES FERREIRA

Pensionista

SALMA MERCEDES CEO DE CASTRO

Pensionista

SONIA SILVA SANTOS LEMOS

Pensionista

TANIA MARIA OLIVEIRA SANTOS

Pensionista

VALDELICE MARIA DA SILVA BRITO

Pensionista

VANESSA GALDINO

Pensionista

SOLANGE CONCEIÇÃO SANTOS

Substituída (excluída)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se as pensionistas listadas na execução constam da petição inicial do mandado de segurança
  2. 2 Se a associação detém legitimidade para representar e executar em nome dos pensionistas
  3. 3 Se, quando o instituidor da pensão falece antes da impetração, o crédito é direito próprio do pensionista habilitado

Ratio Decidendi

Constatado que as pensionistas impugnadas constam do rol da inicial do mandado de segurança (p.54 do writ) e que a associação comprovou sua legitimidade para promover a execução em nome dos substituídos e pensionistas, aplica-se o entendimento desta Corte de que, quando o instituidor faleceu antes da impetração, o crédito é direito próprio do pensionista habilitado, motivo pelo qual o agravo interno da União deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter exclusão de SOLANGE CONCEIÇÃO SANTOS do feito, conforme decisão de fls. 610-612.