ExeMS 15388 - ACORDAO

ExeMS 15388 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque apresentou inovação recursal ao alegar, apenas nas razões recursais, a existência da ação 0801300-84.2023.4.05.8308 ajuizada após o sobrestamento do feito, fato não trazido ao juízo anteriormente; a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de argumentos que representem inovação recursal, razão pela qual não se podem acolher as novas alegações e o recurso foi não conhecido.

Parties
Exequente/agravante: exequente-agravante; Uintf/administrado/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Anistia, Inovação Recursal, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Precatório
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Anistia Inovação Recursal Extinção Do Cumprimento De Sentença Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

exequente-agravante

Exequente/agravante

União

Uintf/administrado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (alegação de fato novo não trazido ao juízo anteriormente)
  2. 2 Extinção do cumprimento de sentença em razão de anulação da anistia e trânsito em julgado do MS 20.202/DF
  3. 3 Eficácia retroativa da anulação da anistia e devolução de parcelas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque apresentou inovação recursal ao alegar, apenas nas razões recursais, a existência da ação 0801300-84.2023.4.05.8308 ajuizada após o sobrestamento do feito, fato não trazido ao juízo anteriormente; a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de argumentos que representem inovação recursal, razão pela qual não se podem acolher as novas alegações e o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno