ExeMS 6318 - ACORDAO

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Havendo o substituído falecido durante o período de apuração do crédito, deve-se distinguir: os valores devidos até a data do óbito integram crédito de herança transferível ao espólio; os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão de titularidade do pensionista; sendo o Sindicato legitimado para representar tais pensionistas na execução da sentença coletiva, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO; Substituído (falecido): DESIDERIO PINHEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa Ad Causam Do Sindicato, Créditos De Pensão E Crédito De Herança, Substituição Processual, Falecimento Durante Apuração Do Crédito
Processual Civil Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Ad Causam Do Sindicato Créditos De Pensão E Crédito De Herança Substituição Processual Falecimento Durante Apuração Do Crédito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Agravado

DESIDERIO PINHEIRO COSTA

Substituído (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Devem os cálculos ser limitados à data do óbito do substituído?
  2. 2 Natureza jurídica dos valores apurados antes e após o óbito (herança vs pensão)
  3. 3 Legitimidade do sindicato para representar pensionistas e sucessores na execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Havendo o substituído falecido durante o período de apuração do crédito, deve-se distinguir: os valores devidos até a data do óbito integram crédito de herança transferível ao espólio; os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão de titularidade do pensionista; sendo o Sindicato legitimado para representar tais pensionistas na execução da sentença coletiva, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada