ExeMS 6864 - DECISAO

DECISÃO Decisão de fls. 469-471 extinguiu a execução, sem resolução de mérit o, tão somente em relação aos substituídos falecidos ALBERTO SANTOS BRAGANÇA DE AZEVEDO, CELSO DANTAS DE ARAÚJO, FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA GAMA e JETHRO TELES MOREIRA, com fundamento nos 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Interposto agravo interno pela Associação exequente (fls. 474-480), o recurso foi improvido com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR ENTIDADE SINDICAL. FALECIMENTO DE DETERMINADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NOS PRAZOS DESIGNADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO NO TOCANTE ÀQUELES NÃO SUCEDIDOS NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO SEM CONSIDERAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Ainda, nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a repropositura da execução pelos herdeiros/sucessores poderá se dar a qualquer tempo, sem levar em consideração a contagem do prazo prescricional, devendo recomeçar do zero, contudo. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF - 2007/0151520-5, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) (grifei) Decorreu o prazo sem apresentação de novo recurso (fl. 501). Via de consequência, os nomes dos substituídos falecidos foram excluídos da autuação (fl. 504). Vieram os autos conclusos com a certidão de fl. 456 e com o pedido de habilitação de fls. 506-519. É o relatório. Decido. Por meio da certidão de fl. 456, a Seção de Precatórios e RPV atestou que as requisições de pagamento expedidas nestes autos foram cumpridas mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal. A crescentou que: (..) não foram expedidas as requisições de ALBERTO SANTOS BRAGANÇA DE AZEVEDO, CELSO DANTAS DE ARAÚJO, FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA GAMA e JETHRO TELES MOREIRA porque não foram apresentadas manifestações em relação às habilitações de herdeiros/sucessores. Em decorrência da decisão que extinguiu a execução sem resolução de mérito para os substituídos falecidos, preclusa (fl. 501), ALBERTO SANTOS BRAGANÇA DE AZEVEDO, CELSO DANTAS DE ARAÚJO, FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA GAMA e JETHRO TELES MOREIRA foram excluídos do feito. Ante o exposto, não conheço do pedido de fls. 506-519. Por fim, diante da certidão de fl. 456, que noticia o cumprimento da obrigação em relação aos substituídos não excluídos do feito, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA